| Proponente: |
Adão Villaverde |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 02/04/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2013 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20772.01.00/04-6 |
Assunto:
|
agricultor familiar direito comercializar produto agropecuário dispensa licitação pública |
Ementa:
|
Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências.
|
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
